Voto distrital misto: o que diz o PL 9212, o que Motta propõe para 2030 e o que mudaria na Câmara com os votos de 2026

O que mudou em 28 de outubro

Depois de reunir presidentes e líderes de partidos na residência oficial da Câmara, Hugo Motta anunciou que quer votar ainda em 2026 uma proposta de reforma do sistema eleitoral do Legislativo, com "uma etapa de transição" em 2030 e o voto distrital misto em 2034, segundo o Poder360 e o Diário de Pernambuco. O instrumento seria uma PEC, que exige três quintos dos membros de cada Casa em dois turnos, e Motta disse que vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto da PEC ainda não foi apresentado, e o próprio Motta não detalhou a transição.

Participaram PSB, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, a federação PSDB-Cidadania e Podemos. PL e PT não estiveram na reunião e, segundo o Poder360, serão procurados depois; PSOL e Novo também não tiveram representantes. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, afirmou que o partido fechou questão a favor. Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o PL "talvez não venha" a apoiar a reforma, por ter sido o maior beneficiário do sistema atual (121 dos 513 deputados), e que há votos suficientes sem o partido.

Como funciona hoje

Hoje, os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta. O eleitor vota em um candidato ou na legenda. Os votos de todos os candidatos de um partido (ou federação) são somados, a Justiça Eleitoral calcula o quociente eleitoral e distribui as cadeiras entre os partidos, inclusive as sobras, e cada partido preenche as suas com os candidatos mais votados da própria lista. Por isso um candidato muito votado pode eleger colegas do partido: é o chamado efeito puxador. Em 2026, o STF alterou regras sobre a distribuição das sobras e as fontes divergem sobre o que permanece; por isso esta matéria descreve só o princípio, e a simulação parte dos resultados reais do TSE (513 eleitos), sem refazer as sobras.

O que diz o PL 9212/2017

O projeto nasceu no Senado como PLS 86/2017, de José Serra (PSDB-SP), foi aprovado em plenário em 21/11/2017 por 40 votos a 13 e chegou à Câmara em 29/11/2017. Hoje aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), designado em 10/04/2025. Pelo texto enviado à Câmara:

• Cada partido registra 1 candidato e um suplente por distrito (art. 10 da Lei 9.504). O número de distritos é a parte inteira da metade das cadeiras da circunscrição. Em São Paulo, 70 cadeiras viram 35 distritos; em Minas, 53 viram 26.

• A Justiça Eleitoral publica os limites dos distritos: população igual à da circunscrição dividida pelo número de distritos, com diferença de até 5% (até 10% em um distrito ou em 10% deles, o que for maior), contíguos e o mais compactos possível.

• O eleitor registra dois votos: no candidato do distrito e no partido (art. 59, § 2º).

• Vence o distrito quem tiver a maioria dos votos válidos (art. 105-A). As cadeiras dos partidos são calculadas só pelos votos de partido, por maiores médias, e os vencedores de distrito ocupam as vagas do respectivo partido (arts. 105-B e 105-C).

• Se um partido vence mais distritos do que as vagas que lhe cabem, recebe as cadeiras adicionais tomando vagas "atribuídas, mas ainda não distribuídas, na ordem inversa da lista" (parágrafo único do art. 105-C). Ou seja, o excedente de um partido é pago pelos outros.

• As vagas que sobram são preenchidas por candidatos do partido conforme a lista ordenada (art. 105-D); candidatos de distrito podem integrar também a lista.

• A lei entraria em vigor na publicação, observado o art. 16 da Constituição (não vale para eleição que ocorra em menos de um ano).

O texto não diz como cada partido ordena a sua lista, nem trata de cláusula de barreira ou de federações. Esses pontos seriam definidos na Câmara ou em regulamentação.

Distritão misto de 2030

Para 2030, a descrição que circulou, atribuída a Aécio Neves pelo Poder360, é de um "distritão misto": metade das vagas para os candidatos mais votados no estado, sem o cálculo do quociente eleitoral, e metade para listas fechadas dos partidos. Seria uma etapa intermediária até o voto distrital misto de 2034. Motta não confirmou esse desenho e afirmou que há detalhes a conversar. Na simulação, a metade "mais votados" é preenchida pelos candidatos com mais votos no estado, e a metade de lista é distribuída entre os partidos pelo voto de partido (maiores médias). Como as listas fechadas seriam definidas pelos partidos, não há como saber quem entraria por elas; aqui, a lista de cada partido segue os votos de 2026.

O modelo alemão e uma diferença importante

O voto distrital misto é associado ao modelo alemão, em que o eleitor também tem dois votos. Desde a reforma de 2023, aplicada pela primeira vez na eleição de 2025, o Bundestag tem 630 cadeiras e cada partido só ocupa tantas quanto o segundo voto (o de partido) sustenta; vencedores de distrito de um partido sem "cobertura" do segundo voto ficam sem cadeira, segundo o glossário do Bundestag e o governo federal alemão. O art. 105-C do PL 9212 faz o oposto: o partido que vence distritos além do direito fica com eles e as vagas saem de outros partidos. A diferença decide quem paga a conta do excedente, e é o ponto em que a simulação de São Paulo mais pesa.

Como lemos os votos de 2026

Os votos de candidato e de partido por município e zona vêm dos dados abertos do TSE (resultado de 11/10 e 29/10/2026); a população, do Censo 2022 do IBGE. Para cada estado, o Painel do Brasil dividiu os municípios em distritos de população parecida, usando municípios inteiros e, nas cidades acima de um quarto do tamanho de um distrito, as zonas eleitorais, com a população de cada zona estimada pela participação nos votos da cidade. Nenhum estado fecha com exatidão: o desvio máximo é de 4,9%, exceto em Roraima (38,8%), onde Boa Vista tem poucas zonas, e um município de Mato Grosso (Boa Esperança do Norte) teve a população estimada. A contiguidade entre zonas da mesma cidade não foi verificada. O projeto prevê que a Justiça Eleitoral desenhe os distritos; os reais seriam diferentes dos nossos.

Hipóteses: (1) o candidato de cada partido no distrito é o mais votado do partido ali, e cada um disputa um só distrito; (2) o voto de partido de uma sigla é a soma dos votos de seus candidatos e da legenda, como se o eleitor votasse no mesmo partido; (3) a lista de cada partido é ordenada pelos votos de 2026 no estado; (4) sem voto estratégico, cláusula de barreira ou alternância de gênero. O proporcional puro por estado (D'Hondt), usado só como teste do cálculo, reproduz 495 dos 513 eleitos reais.

Distritão misto: troca de nomes, partidos quase onde estão

No modelo de 2030, 61 a 72 deputados eleitos em 2026 perderiam a vaga e igual número de candidatos que ficaram de fora entraria. Dos 61 da primeira leitura, 42 tinham sido eleitos pelas sobras ("por média") no sistema atual. O efeito sobre os partidos é menor: o PL ficaria com 109 a 122 cadeiras (121 hoje); o PT/PCdoB/PV, com 93 a 101 (88 hoje); o PSOL/Rede, com 17 a 20 (15 hoje); o PSB, com 19 a 20 (15 hoje); o Republicanos, com 34 a 37 (41 hoje); e o PSDB/Cidadania, com 6 (11 hoje). A simulação mostra quem ganha e quem perde, mas não permite atribuir a causa de cada troca a uma característica do candidato ou do partido.

O efeito puxador: a maior incerteza

O voto de partido separado do voto no candidato não existe em 2026, e o resultado depende de como se estima. Em Minas Gerais, Nikolas Ferreira teve 68,4% dos votos de todos os candidatos do PL; em São Paulo, Lucas Pavanato teve 48,4%. Se todos esses votos valem como voto de partido (leitura "com o efeito do campeão", um teto), o PL ficaria com 154 cadeiras no modelo do PL 9212; se o excesso do campeão sobre o segundo mais votado do partido no estado não conta (leitura "sem o efeito"), ficaria com 121, as mesmas de hoje. A realidade estaria entre as duas e dependeria de quanto do voto do eleitor é no candidato ou no partido. O PL 9212 não prevê esse corte: o texto só diz que o voto de partido é um voto separado (art. 59, § 2º) e que as cadeiras do partido saem apenas dele (art. 105-B). O corte é uma hipótese nossa para estimar esse voto, e ela tem um efeito colateral em partidos que dependem de um único nome. O exemplo é o Missão em São Paulo: Kim Kataguiri teve 520.071 votos, 81% dos 640.258 dos candidatos do partido no estado. Limitando o voto de partido dele ao do segundo mais votado (Ana Hering, 51.768), o Missão cairia de 640 mil para cerca de 172 mil votos (1%), abaixo de uma cadeira em 70 (cerca de 1,4%), e perderia a vaga na leitura sem o efeito; na leitura com o efeito, tem 2,8% e a mantém. É uma consequência da hipótese, não do projeto, e não é previsão de que ele perderia o mandato.

Minas e São Paulo: dois casos

Em Minas Gerais (53 cadeiras, 26 distritos), na leitura sem o efeito do campeão, o PL tem 21.9% do voto de partido e direito a 13 cadeiras, vence 7 distritos e fica com 12, contra 21 hoje; o PT/PCdoB/PV tem 27.3%, direito a 16, vence 18 distritos e fica com 18, contra 13 hoje. Na leitura com o efeito, o PL fica com 24, porque o direito sobe para 24.

Em São Paulo (70 cadeiras, 35 distritos) aparece o excedente. Sem o efeito do campeão, o PL tem 20.3% do voto de partido e direito a 16 cadeiras, mas vence 25 distritos; as 9 cadeiras além do direito saem de outros partidos, do fim da lista para o começo. Com o efeito, o PL tem direito a 21, vence 34 distritos e o excedente é de 13. Em São Paulo, portanto, o PL leva a maioria dos distritos com cerca de 20% a 27% do voto de partido: o distrito premia o partido mais forte em cada região, e o mecanismo do art. 105-C faz os outros partidos pagarem o excedente. Em Minas, onde o PT/PCdoB/PV vence a maioria dos distritos, o efeito é o inverso.

A conta da PEC no Congresso

Uma PEC precisa de 308 votos na Câmara (três quintos de 513) e 49 no Senado (três quintos de 81), em dois turnos. Na Câmara, Aécio Neves afirma que há votos sem o PL, que elegeu 121 deputados. No Senado, o quadro do Painel do Brasil de 25/10 classifica 32 dos 81 senadores como PL e Novo; se votarem unidos contra, restariam 49, exatamente o mínimo, sem nenhuma ausência ou voto contrário entre os demais. A classificação é uma avaliação editorial, não pesquisa de voto; vale para o Senado que toma posse em fevereiro de 2027, e uma votação ainda em 2026 seria com o Senado atual. O PL e o PT ainda não disseram como votam.

O que ainda não está definido

Falta saber se a PEC trará a proporção metade-metade, se haverá compensação como no PL 9212 ou apuração paralela, quem desenhará os distritos, como as listas serão ordenadas, se valerá também para deputados estaduais e vereadores (o PL 9212 prevê), como ficam as federações e a cláusula de barreira e qual será exatamente a transição de 2030. Também está em aberto se PL e PT, os dois maiores partidos da Câmara, apoiarão a proposta.