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MP 1.375 e PL 5.649 vão à sanção sem nenhum voto individual registrado nos dados abertos

A Câmara aprovou a MP 1.375 em 27/10 e o Senado a concluiu em 28/10, junto com o PL 5.649. Os registros oficiais não dizem como cada parlamentar votou, e a pausa de votações nominais é igual à de outros anos eleitorais.

Publicada em 29 de outubro de 2026 às 16:47 · atualizada em 29 de outubro de 2026 às 18:00

Em 30 segundos

  • Terça (27/10): a Câmara aprovou a MP 1.375/2026 na forma do projeto de lei de conversão (PLV 12/2026), "ressalvado o destaque" (registro do Congresso Nacional).
  • Quarta (28/10): o Senado aprovou o PLV 12/2026 e o PL 5.649/2026, que concede R$ 12 por tonelada a produtores independentes de cana do Nordeste (impacto de R$ 270 milhões em 2026). As duas matérias vão à sanção.
  • As páginas oficiais consultadas informam o resultado e o destaque, mas não a forma da votação. A cobertura (Atlas Público, para a Câmara; Estadão Conteúdo, para o Senado) descreve votação simbólica.
  • Os dados abertos de Câmara e Senado, coletados em 29/10 às 16h30, não têm votação nominal depois de 14/10 (Câmara) e 15/10 (Senado): não há lista de votos individuais para essas aprovações.
  • A pausa não é anormal: do 1º turno até 25 dias depois, a Câmara teve 1 dia de votação nominal em 2018 e em 2026 e 4 dias em 2022.

O que foi aprovado

A MP 1.375/2026, publicada em 3 de julho, amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores em localidades estratégicas de fronteira, para quem atua na prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. A MP original previa R$ 91 por dia; o texto aprovado fixa R$ 191 por dia de efetivo trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2027, e inclui carreiras como Abin, auditoria federal, peritos criminais, Funai, fiscais agropecuários, magistério federal, INSS e agências reguladoras. Também transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, para a CVM, sem gerar despesa, segundo o governo. Na Câmara, um destaque do PSOL-Rede (DTQ 1) foi votado e o texto foi mantido. No Senado, o PL 5.649/2026, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), com relatoria do senador Fernando Dueire (PSD-PE), concede R$ 12 por tonelada de cana entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026, para produtores afetados por tarifas dos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos, e mantém autorização de até R$ 14,5 bilhões para financiar a renovação de frotas. Uma emenda destacada pelo senador Carlos Portinho foi retirada pelo autor e considerada rejeitada.

O que os registros oficiais dizem, e o que não dizem

O registro da Câmara diz que a MP foi "aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque", e o do Senado, que a matéria foi aprovada e vai à sanção. Nenhum dos dois informa se a votação foi simbólica ou nominal. A cobertura jornalística descreve as duas votações como simbólicas. Os dados abertos da Câmara e do Senado, que reúnem as votações nominais com o voto de cada parlamentar, não registram nenhuma votação nominal nessas datas; a última foi em 14/10 na Câmara e em 15/10 no Senado, e a coleta do Painel do Brasil de 29/10 às 16h30 não encontrou novas. Na votação simbólica, o presidente da sessão declara o resultado depois de consultar o plenário, sem lista de votos individuais; é um procedimento previsto nos regimentos e comum em matérias de acordo entre os líderes.

Dias com votação nominal na Câmara, do 1º turno até 25 dias depois (dados abertos)

2018

1 dia

2 votações nominais

2022

4 dias

8 votações nominais

2026

1 dia

3 votações nominais, em 14/10

O que a comparação mostra e o que não mostra

Em 2026, a pausa depois do 1º turno é do mesmo tamanho da de 2018 na Câmara e da de 2022 no Senado (2 dias com votação nominal em 2022 e em 2026), então "14 dias sem votação nominal" não é, sozinho, sinal de anormalidade. Os dados abertos só trazem votações nominais: não mostram quantas votações simbólicas houve nos mesmos períodos, e por isso não dá para dizer se a proporção de votações sem voto individual cresceu. Para isso seria preciso levantar as atas de todas as sessões deliberativas.

O que vem a seguir

As duas matérias vão à sanção presidencial; o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. A agenda da Câmara para 4 de novembro traz apenas sessões solenes. O Radar do portal lista 8 PECs prontas para votação, mas nenhuma está na pauta publicada. A nova legislatura toma posse em 1º de fevereiro de 2027.

Matéria escrita em 29/10/2026 (corte: 18h). As páginas do Congresso Nacional e do Senado foram lidas no original; a forma da votação (simbólica) vem de Atlas Público e Estadão Conteúdo e não consta dos registros oficiais consultados. A ausência de votação nominal vem dos dados abertos coletados em 29/10 às 16h30. A descrição do rito simbólico é geral. O prazo de 15 dias úteis para sanção é o previsto na Constituição. Sem avaliação do mérito das medidas nem previsão de sanção ou veto.

Fontes